Decreto Municipal Nº 18022
Data: 17/04/2018
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA LEI, ZOONOSES
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Normatiza a realização de esterilização em cães e gatos, além de estabelecer critérios e procedimentos destinados a tanto, conforme disposto na Lei Federal nº 13.426/2017 e Lei Complementar Municipal nº 551/2017.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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18022 | 19/04/2018 | 4,5 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 551 | 12/12/2017 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 18103 | 03/09/2018 | altera o caput do artigo 2º |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 18/04/2018 | B-2/3 |