Data: 17/04/2018

Situação: Em Vigor

Classificação: REGULAMENTA LEI, ZOONOSES

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Normatiza a realização de esterilização em cães e gatos, além de estabelecer critérios e procedimentos destinados a tanto, conforme disposto na Lei Federal nº 13.426/2017 e Lei Complementar Municipal nº 551/2017.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
18022 .pdf 19/04/2018 4,5 MB

Regulamenta

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Lei Complementar Nº 551 12/12/2017

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 18103 03/09/2018 altera o caput do artigo 2º

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 18/04/2018 B-2/3

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