Data: 25/04/2018

Situação: Inconstitucional

Classificação: TRANSPORTES, Disque Denúncia

Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia - 197, nos ônibus do transporte coletivo urbano.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 13/07/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.930/18 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2142720-29.2018.8.26.0000, A PARTIR DE 12/07/2018, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 13/12/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.930/18, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2142720-29.2018.8.26.0000, NO DIA 03/10/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.