Projeto de Lei Nº 228/2017
Tipo: Legislativo
Data: 13/11/2017
Protocolo: 08155/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Classificação: Disque Denúncia, TRANSPORTE COLETIVO - CIRCULAR
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com o telefone do Disque – Denúncia 197, nos ônibus do transporte coletivo urbano.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 -Disque denúncia | .doc | 13/11/2017 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2018 - Prazo: 02/05/2018
Complemento: Lei/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 27/04/2018 - Prazo: 28/04/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 28/04/2018
Complemento: publicado na pag. B-2 (classificados)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/04/2018 - Prazo: 11/04/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária (10/04/2018)
Resposta: 11/04/2018
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 11/04/2018 - Prazo: 04/05/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 28/04/2018
Complemento: Publicada a Lei Municipal nº 12.930/18
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 22/03/2018 - Prazo: 26/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão Segurança
Resposta: 23/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SEGURANÇA, USOS E COSTUMES - VER. ANDERSON BRANCO
Envio: 21/03/2018 - Prazo: 23/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 22/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SEGURANÇA, USOS E COSTUMES - VER. RENATO PUPO - Presidente
Envio: 15/03/2018 - Prazo: 19/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 21/03/2018
Complemento: Avocou, quanto a segurança nada a opor, com vistas aos VErs. Pedro Roberto e Paulo Pauléra
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 13/03/2018 - Prazo: 16/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 15/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 08/03/2018 - Prazo: 12/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 13/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 07/03/2018 - Prazo: 09/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 07/03/2018
Complemento: Avocou, nada a opor. com vistas aos Vers. Fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/03/2018 - Prazo: 07/03/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária (06/03/2018)
Resposta: 07/03/2018
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 23/02/2018 - Prazo: 23/02/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para despacho quanto ao pedido de retificação de parecer
Resposta: 23/02/2018
Complemento: À Diretoria Legislativa para providências quanto à retificação do parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 22/02/2018 - Prazo: 22/02/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ao Vereador Jorge Menezes por solicitação verbal da Assessoria
Resposta: 22/02/2018
Complemento: apresentado o ofício nº GV JM 19/18, solicitando a retificação de seu parecer pela legalidade da propositura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 21/02/2018 - Prazo: 23/02/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista - 01 sessão
Resposta: 23/02/2018
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/02/2018 - Prazo: 21/02/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária (20/02/2018)
Resposta: 21/02/2018
Complemento: Vista - 01 sessão - Ver. Anderson Branco
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 01/02/2018 - Prazo: 05/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 15/02/2018
Complemento: o projeto é ilegal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2017
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 14/12/2017 - Prazo: 18/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após ao parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 18/12/2017
Complemento: ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 29/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 13/12/2017
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 17/11/2017 - Prazo: 22/11/2017
Complemento: Exarar parecer / conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/11/2017
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 16/11/2017 - Prazo: 19/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 17/11/2017
Complemento: Designou relator Ver. Jorge Menezes, c/vista ao Ver. Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2017 - Prazo: 15/11/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 16/11/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 228/2017 | 13/12/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 228/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com o telefone do Disque – Denúncia 197, nos ônibus do transporte coletivo urbano. | |
| Autógrafo Nº 14270 ao Projeto de Lei Nº 228/2017 | 11/04/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 228/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com o telefone do Disque – Denúncia 197, nos ônibus do transporte coletivo urbano. | |
| Lei Ordinária Nº 12930 | 25/04/2018 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia - 197, nos ônibus do transporte coletivo urbano.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 3/2018 | 3ª Sessão Ordinária de 2018 | 20/02/2018 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 5/2018 | 5ª Sessão Ordinária de 2018 | 06/03/2018 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 14/2018 | 10ª Sessão Ordinária de 2018 | 10/04/2018 | 2ª Discussão |