Data: 11/05/2018

Situação: Inconstitucional

Classificação: ISSQN - TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO

Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES

Assunto: Proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 28/05/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 561/18 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2106763-64.2018.8.26.0000, A PARTIR DE 28/05/2018, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR MÁRCIO BARTOLI. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 22/10/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 561/18, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2106763-64.2018.8.26.0000, NO DIA 05/09/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.