Projeto de Lei Complementar Nº 30/2017
Tipo: Legislativo
Data: 26/10/2017
Protocolo: 07677/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Proibe Devedor INSSQN Contratar Poder Público | .doc | 26/10/2017 | 30,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/05/2018
Complemento: Lei Complementar/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 11/05/2018 - Prazo: 12/05/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 12/05/2018
Complemento: Publicado na pag. B-4 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 11/05/2018 - Prazo: 11/05/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ao Presidente da Câmara para promulgação da Lei Complementar
Resposta: 11/05/2018
Complemento: Promulgada a Lei Complementar nº 561/18
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/05/2018 - Prazo: 11/05/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências cabíveis
Resposta: 11/05/2018
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/05/2018 - Prazo: 09/05/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária - 08/052018
Resposta: 09/05/2018
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/03/2018 - Prazo: 06/04/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 05/04/2018
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Presidência
Envio: 09/03/2018 - Prazo: 14/03/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária(13/03/2018)
Resposta: 14/03/2018
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. FÁBIO MARCONDES
Envio: 05/03/2018 - Prazo: 07/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 06/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 28/02/2018 - Prazo: 02/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 05/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 28/02/2018 - Prazo: 02/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 28/02/2018
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Márcia Caldas e Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/02/2018 - Prazo: 28/02/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária (27/02/2018)
Resposta: 28/02/2018
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2017
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/12/2017
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 06/12/2017 - Prazo: 12/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 07/12/2017
Complemento: parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 24/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Renato Pupo
Resposta: 06/12/2017
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Juridico pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 17/11/2017 - Prazo: 22/11/2017
Complemento: Exarar parecer conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 24/11/2017
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 17/11/2017 - Prazo: 22/11/2017
Complemento: Exarar parecer conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 17/11/2017
Complemento: Pela Legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. RENATO PUPO
Envio: 08/11/2017 - Prazo: 11/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 17/11/2017
Complemento: Pela Legalidade e Constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 01/11/2017 - Prazo: 07/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 07/11/2017
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Dornelas. Vistas aos vereadores Jorge e Renato
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/11/2017 - Prazo: 01/11/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores
Resposta: 01/11/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2017 | 06/12/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2017 - Proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal. | |
| Autógrafo Nº 14254 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2017 | 14/03/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2017 - Proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal. | |
| Veto Nº 10/2018 | 05/04/2018 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.254/18, originado do Projeto de Lei Complementar nº 30/2017, do Ver. Fábio Marcondes, que proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Complementar Nº 561 | 11/05/2018 |
Proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 4/2018 | 4ª Sessão Ordinária de 2018 | 27/02/2018 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 6/2018 | 6ª Sessão Ordinária de 2018 | 13/03/2018 | 2ª Discussão |