Data: 08/06/2018

Situação: Em Vigor

Classificação: GESTANTES E DEFICIENTES, ESTACIONAMENTO

Autoria: JORGE MENEZES SILVA

Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Município de S.J. Rio Preto. (os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 1º foram declarados inconstitucionais)

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 21/08/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.969/18 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2171681-77.2018.8.26.0000, A PARTIR DE 20/08/2018, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR FERRAZ DE ARRUDA. OBSERVAÇÃO: 2- RECEBIDA EM 14/02/2019, COMUNICAÇÃO DE QUE FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.969/18 - PROCESSO / ADI Nº 2171681-77.2018.8.26.0000, A PARTIR DE 05/12/2018, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR FERRAZ DE ARRUDA.