Lei Ordinária Nº 12971
Data: 22/06/2018
Situação: Em Vigor
Classificação: CALENDÁRIO OFICIAL
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a Semana da Mediação e Conciliação no âmbito de município de São José do Rio Preto. (parágrafo único do art. 1º e o art. 2º foram declarados inconstitucionais)
Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 23/04/2019, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 12.971/18, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2188800-51.2018.8.26.0000, NO DIA 13/03/19, PELO DESEMBARGADOR RELATOR PÉRICLES PIZA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 211/17 | .doc | 24/04/2019 | 38,5 KB | |
| Parcialmente inconst. 12971 | 24/04/2019 | 894,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 211/2017 | 23/10/2017 |
Dispõe sobre a Semana da Mediação e Conciliação no âmbito de município de São José do Rio Preto.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 26/06/2018 | B-3 |