Data: 27/07/2018

Situação: Inconstitucional

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: MARCO ANTONIO RILLO

Assunto: Dispõe sobre a conservação dos traços arquitetônicos originais quando realizadas reformas ou reparos em Bens Públicos do Município.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 17/09/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 13.007/18, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2193549-14.2018.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 12/09/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ÁLVARO PASSOS. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 20/03/2019, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI PROLATADO O ACÓRDÃO QUE DECLAROU A DA LEI MUNICIPAL Nº 13.007/18, INCONSTITUCIONAL - PROCESSO Nº 2193549-14.2018.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 30/01/19, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ALVARO PASSOS.