Veto Nº 30/2018
Data: 15/08/2018
Protocolo: 00030/2018
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.359/18, originado do Projeto de Lei Complementar nº 13/18, do Ver. Fábio Marcondes, que estende o benefício de Isenção de IPTU para os casos em que o cônjuge, dependente legal, ascendente ou descendeste em linha reta de primeiro grau se encontrem acometidos por Câncer, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, e domicilie com possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, com renda familiar de até 3 (três) Salários Mínimos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Razões Veto PLC nº 013 | .doc | 16/08/2018 | 177,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/09/2018
Complemento: Veto/projeto arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 21/09/2018 - Prazo: 22/09/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 22/09/2018
Complemento: Publicada na página B-03
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 21/09/2018 - Prazo: 23/09/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 21/09/2018
Complemento: Promulgada a Lei Complementar nº 573/18
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 19/09/2018 - Prazo: 21/09/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminha ofício informando a rejeição do veto e solicitando providências
Resposta: 21/09/2018
Complemento: decorrido o prazo legal sem manifestação do Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/09/2018 - Prazo: 19/09/2018
Objetivo: Votação
Complemento: 30ª S.O (18/09/2018)
Resposta: 19/09/2018
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 31/08/2018 - Prazo: 03/09/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 10/09/2018
Complemento: o veto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 23/08/2018 - Prazo: 27/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 31/08/2018
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 22/08/2018 - Prazo: 24/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 27/08/2018
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/08/2018 - Prazo: 22/08/2018
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 17/08/2018
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 30/2018 | 30ª Sessão Ordinária de 2018 | 13/09/2018 | Discussão Única |