Data: 29/08/2018

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 129/2018 - Regulamentação e aplicação do art. 5º e 18º da Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.


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Projeto de Lei Nº 129/2018 10/08/2018 Regulamentação e aplicação do art. 5º e 18º da Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.

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