Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2018
Data: 21/09/2018
Protocolo: 05508/2018
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2018 - Concede desconto de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que possuam instalado sistema de vídeo-monitoramento, objetivando aumento da segurança em ação denominada “Cidade Vigiada”, incluindo o §8º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 106- PLC 25-18 - isenção para cobrança de IPTU - cidade vigiada | .doc | 21/09/2018 | 53 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 25/2018 | 07/08/2018 | Concede desconto de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que possuam instalado sistema de vídeo-monitoramento, objetivando aumento da segurança em ação denominada “Cidade Vigiada”, incluindo o §8º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações. |