Projeto de Lei Complementar Nº 25/2018
Tipo: Legislativo
Data: 07/08/2018
Protocolo: 04561/2018
Situação: VETADO
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TRIBUTAÇÃO, IPTU
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Concede desconto de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que possuam instalado sistema de vídeo-monitoramento, objetivando aumento da segurança em ação denominada “Cidade Vigiada”, incluindo o §8º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Desconto 10% IPTU Câmera Vigilância | .doc | 07/08/2018 | 33,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2020
Complemento: projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/12/2020 - Prazo: 23/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício encaminhado comunicando a manutenção do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária(19/12/2020) 11:00h
Resposta: 21/12/2020
Complemento: mantido o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 30/09/2020 - Prazo: 22/10/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 19/10/2020
Complemento: Veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/09/2020 - Prazo: 29/09/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 33ª S.O (29/09/20)
Resposta: 29/09/2020
Complemento: aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/08/2020 - Prazo: 25/08/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª S.O (25/08/20)
Resposta: 25/08/2020
Complemento: aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 21/02/2020 - Prazo: 27/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 02/03/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 13/02/2020 - Prazo: 17/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 21/02/2020
Complemento: de acordo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 03/02/2020 - Prazo: 06/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 13/02/2020
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vereadores Pedro Roberto e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/10/2018
Complemento: Aguardando pauta OD
Resposta: 20/12/2019
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 22/10/2018 - Prazo: 24/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: tendo em vista que o Ver. Renato Pupo está de licença, encaminhado o projeto para a Verª. Clea Rodrigues exarar parecer após análise da Diretoria Jurídica.
Resposta: 31/10/2018
Complemento: o projeto é ilegal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 10/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do ver. Renato Pupo
Resposta: 22/10/2018
Complemento: Anexado parecer pela ilegalidade, porém, sanável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 02/10/2018 - Prazo: 04/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação do Vereador autor
Resposta: 10/10/2018
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicita novo parecer da Diretoria Jurídica, mediante manifestação do Vereador autor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 01/10/2018 - Prazo: 05/10/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e manifestação do autor
Resposta: 02/10/2018
Complemento: anexada a manifestação do Vereador autor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. RENATO PUPO
Envio: 24/09/2018 - Prazo: 26/09/2018
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 01/10/2018
Complemento: devolver o projeto ao autor para sanar ilegalidades
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 10/09/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Renato Pupo
Resposta: 21/09/2018
Complemento: Parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade, porém, sanáveis.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. RENATO PUPO
Envio: 31/08/2018 - Prazo: 03/09/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 10/09/2018
Complemento: Solicita parecer da diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 22/08/2018 - Prazo: 24/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 31/08/2018
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 16/08/2018 - Prazo: 20/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 22/08/2018
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 15/08/2018 - Prazo: 17/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 16/08/2018
Complemento: Designou como relator o Ver. Jean Dornelas, vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/08/2018 - Prazo: 15/08/2018
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 15/08/2018
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2018 | 21/09/2018 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2018 - Concede desconto de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que possuam instalado sistema de vídeo-monitoramento, objetivando aumento da segurança em ação denominada “Cidade Vigiada”, incluindo o §8º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2018 | 22/10/2018 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2018 - Concede desconto de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que possuam instalado sistema de vídeo-monitoramento, objetivando aumento da segurança em ação denominada “Cidade Vigiada”, incluindo o §8º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações. | |
| Autógrafo Nº 15114 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2018 | 30/09/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2018 - Concede desconto de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que possuam instalado sistema de vídeo-monitoramento, objetivando aumento da segurança em ação denominada “Cidade Vigiada”, incluindo o §8º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 28/2020 | 28ª Sessão Ordinária de 2020 | 21/08/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 33/2020 | 33ª Sessão Ordinária de 2020 | 25/09/2020 | 2ª Discussão |