Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018
Tipo: Modificativa
Data: 10/10/2018
Protocolo: 05846/2018
Situação: RETIRADO
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Altera a data fixada para entrada em vigor da Lei Complementar objeto do Projeto de Lei Complementar nº28/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Altera o vigor do Projeto de Lei Complementar 28.2018 | .doc | 10/10/2018 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 | 26/09/2018 | Dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas, no âmbito do Município e dá outras providências. |