Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018
Tipo: Executivo
Data: 26/09/2018
Protocolo: 05620/2018
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas, no âmbito do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Of 142 | .doc | 27/09/2018 | 216,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/04/2019
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/04/2019 - Prazo: 17/04/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/04/2019 - Prazo: 17/04/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária (16/04/19)
Resposta: 17/04/2019
Complemento: mantido o veto
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 28/02/2019 - Prazo: 01/03/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 01/03/2019
Complemento: publicada na página b-2
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/02/2019 - Prazo: 11/03/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 01/03/2019
Complemento: Sancionada a Lei Complementar nº 588/2019, com veto parcial
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/02/2019 - Prazo: 13/02/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
Resposta: 13/02/2019
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Vista efetuada
Resposta: 20/12/2018
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2018 - Prazo: 19/12/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª e 11ª Sessão Extraordinária
Resposta: 19/12/2018
Complemento: Prejudicado, tendo em vista o pedido de vista aprovado na 43ª Sessão Ordinária
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/12/2018 - Prazo: 18/12/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária (18712/18)
Resposta: 18/12/2018
Complemento: Vista por 3 sessões - Ver. Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 13/12/2018 - Prazo: 17/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 13/12/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 12/12/2018 - Prazo: 17/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 12/12/2018
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 05/12/2018 - Prazo: 07/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 12/12/2018
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos vereadores Fábio e Márcia
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/11/2018 - Prazo: 04/12/2018
Objetivo: Votação
Complemento: 41ª S.O (04/12/18)
Resposta: 05/12/2018
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/11/2018 - Prazo: 20/11/2301
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto e emendas
Resposta: 03/12/2018
Complemento: Ver. Jean Dornelas, o projeto e emendas são legais
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 12/11/2018 - Prazo: 14/11/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 14/11/2018
Complemento: O projeto e emendas são legais
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 12/11/2018 - Prazo: 14/11/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Rossini, designar para parecer na Emenda 04/18
Resposta: 12/11/2018
Complemento: avocou, pela legalidade das emendas, com vista aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/11/2018 - Prazo: 09/11/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Apresentada a Emenda nº 04/18, pelo Vereador Jean Dornelas
Resposta: 09/11/2018
Complemento: designar para parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. RENATO PUPO
Envio: 22/10/2018 - Prazo: 24/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas emendas 02 e 03/18, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 09/11/2018
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 18/10/2018 - Prazo: 22/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer nas emendas nº 02 e 03/18
Resposta: 22/10/2018
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Dornelas, vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/10/2018
Complemento: Apresentado ofício GV-FFDM nº 85/18, no qual solicita a retirada da Emenda nº 01/18, bem como informa a apresentação das Emendas nº 02 e nº 03/18
Resposta: 18/10/2018
Complemento: Juntado despacho do Presidente, em acordo com a retirada da emenda nº 01/18. Seguir a tramitação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/10/2018
Complemento: Apresentada Emenda nº 01/18
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 15/10/2018 - Prazo: 18/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 16/10/2018
Complemento: Devolvido a pedido da Diretoria Jurídica para anexar Emendas apresentadas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 03/10/2018 - Prazo: 05/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 15/10/2018
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vistas aos Vereadores Jorge e Renato
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/09/2018 - Prazo: 03/10/2018
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 03/10/2018
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 | 10/10/2018 |
Altera a data fixada para entrada em vigor da Lei Complementar objeto do Projeto de Lei Complementar nº28/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 | 17/10/2018 |
Altera dispositivos modificados pelo Projeto de Lei Complementar nº28/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 | 17/10/2018 |
Suprime dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº28/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 | 09/11/2018 |
Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Autógrafo Nº 14543 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 | 13/02/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 - Dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas, no âmbito do Município e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 588 | 01/03/2019 |
Dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas, no âmbito do Município e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 42/2018 | 41ª Sessão Ordinária de 2018 | 30/11/2018 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 44/2018 | 43ª Sessão Ordinária de 2018 | 14/12/2018 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 45/2018 | 10ª Sessão Extraordinária de 2018 | 18/12/2018 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 46/2018 | 11ª Sessão Extraordinária de 2018 | 18/12/2018 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 2/2019 | 2ª Sessão Ordinária de 2019 | 12/02/2019 | 2ª Discussão |