Data: 11/01/2019

Situação: Em Vigor

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Atualiza o valor monetário fixado no Art 21, da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
decreto 18208 .pdf 16/01/2019 587,2 KB

Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 96 29/12/1998

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 12/01/2019 b-5

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