Lei Complementar Nº 588
Data: 01/03/2019
Situação: Em Vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas, no âmbito do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 028/18 | .docx | 03/05/2019 | 38,3 KB | |
| LEICOM 588 | 07/03/2019 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018 | 26/09/2018 |
Dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas, no âmbito do Município e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 02/03/2019 | b-2 |