Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2019
Data: 26/03/2019
Protocolo: 01855/2019
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade na renovação do Alvará Municipal de Funcionamento para os Centros de Formação de Condutores há cada semestre.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 37 - PL 27 - Obrigatoriedade renovação de alvará | .doc | 26/03/2019 | 56 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2019 | 27/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade na renovação do Alvará Municipal de Funcionamento para os Centros de Formação de Condutores a cada semestre. |