Projeto de Lei Nº 27/2019
Tipo: Legislativo
Data: 27/02/2019
Protocolo: 01300/2019
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade na renovação do Alvará Municipal de Funcionamento para os Centros de Formação de Condutores a cada semestre.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Auto Escola | .rtf | 27/02/2019 | 22,3 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2019
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/12/2019 - Prazo: 18/12/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 17/12/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária (17/12/2019)
Resposta: 18/12/2019
Complemento: Mantido o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 31/07/2019 - Prazo: 21/08/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 15/08/2019
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/07/2019 - Prazo: 31/07/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária (30/07/2019)
Resposta: 31/07/2019
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 05/07/2019 - Prazo: 11/07/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 15/07/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 02/07/2019 - Prazo: 04/07/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 05/07/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 26/06/2019 - Prazo: 28/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 02/07/2019
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vereadores Pedro Roberto e Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2019 - Prazo: 26/06/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária (25/06/2019)
Resposta: 26/06/2019
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/05/2019 - Prazo: 04/06/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária (04/06/2019)
Resposta: 05/06/2019
Complemento: Prejudicada a votação, vereador autor ausente do Plenário
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/05/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária (14/05/2019)
Resposta: 14/05/2019
Complemento: Prejudicado pela ausência do autor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 04/04/2019 - Prazo: 11/04/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e providências
Resposta: 10/04/2019
Complemento: procedida a devolução sem alterações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 03/04/2019 - Prazo: 05/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 04/04/2019
Complemento: pela legalidade, desde que o autor promova alterações necessárias
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 29/03/2019 - Prazo: 02/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 03/04/2019
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 26/03/2019 - Prazo: 28/03/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 29/03/2019
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/03/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 26/03/2019
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 11/03/2019 - Prazo: 14/03/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 12/03/2019
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 08/03/2019 - Prazo: 12/03/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 11/03/2019
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/02/2019 - Prazo: 08/03/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 08/03/2019
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2019 | 26/03/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade na renovação do Alvará Municipal de Funcionamento para os Centros de Formação de Condutores há cada semestre.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 14637 ao Projeto de Lei Nº 27/2019 | 31/07/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade na renovação do Alvará Municipal de Funcionamento para os Centros de Formação de Condutores a cada semestre. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 15/2019 | 15ª Sessão Ordinária de 2019 | 14/05/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 18/2019 | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 04/06/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 21/2019 | 21ª Sessão Ordinária de 2019 | 19/06/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 26/2019 | 26ª Sessão Ordinária de 2019 | 30/07/2019 | 2ª Discussão |