Projeto de Lei Nº 39/2019
Tipo: Legislativo
Data: 26/03/2019
Protocolo: 01856/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: MÁRCIA CALDAS EXC
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários familiares acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos privados similares, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Fraldario | .docx | 26/03/2019 | 19,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/07/2019
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 12/07/2019 - Prazo: 13/07/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 13/07/2019
Complemento: publicada na página b-2
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 19/06/2019 - Prazo: 16/07/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 05/07/2019
Complemento: Sancionada a Lei nº 13.208
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/06/2019 - Prazo: 19/06/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária (18/06/19)
Resposta: 18/06/2019
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 07/06/2019 - Prazo: 11/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 11/06/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER .ANDERSON BRANCO
Envio: 06/06/2019 - Prazo: 07/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 07/06/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - Ver. JEAN DORNELAS - Presidente
Envio: 05/06/2019 - Prazo: 07/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 06/06/2019
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Anderson Branco e Celso Luiz
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. JORGE MENEZES
Envio: 28/05/2019 - Prazo: 30/05/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 05/06/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 27/05/2019 - Prazo: 29/05/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 28/05/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 08/05/2019 - Prazo: 10/05/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 27/05/2019
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto, com vistas aos Vers. Pedro Roberto e Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/05/2019 - Prazo: 08/05/2019
Objetivo: Votação
Complemento: 14ª Sessão Ordinária (07/05/2019)
Resposta: 07/05/2019
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 26/04/2019 - Prazo: 30/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/04/2019
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 23/04/2019 - Prazo: 25/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 26/04/2019
Complemento: pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 09/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 23/04/2019
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 04/04/2019 - Prazo: 08/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 09/04/2019
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 02/04/2019 - Prazo: 05/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 04/04/2019
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2019 - Prazo: 03/04/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 03/04/2019
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2019 | 23/04/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários familiares acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos privados similares, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 14589 ao Projeto de Lei Nº 39/2019 | 19/06/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 39/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários familiares acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos privados similares, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 13208 | 05/07/2019 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários familiares acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos privados similares, e dá outras providências.
Autoria: MÁRCIA CALDAS EXC |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 14/2019 | 14ª Sessão Ordinária de 2019 | 07/05/2019 | Leitura |
| Ordem do dia Nº 20/2019 | 20ª Sessão Ordinária de 2019 | 18/06/2019 | 2ª Discussão |