Data: 03/04/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2019 - Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto a aplicação do artigo 39 parágrafo único a da Lei Nacional nº  5.700, de 1º de setembro de 1971.


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Projeto de Lei Nº 24/2019 25/02/2019 Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto a aplicação do artigo 39 parágrafo único a da Lei Nacional nº  5.700, de 1º de setembro de 1971.

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