Data: 17/04/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2019 - Altera o § 1º, do artigo 5º, da Lei nº 5.138/92, alterado pela Lei nº 12.965/18.


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Projeto de Lei Nº 23/2019 22/02/2019 Altera o § 1º, do artigo 5º, da Lei nº 5.138/92, alterado pela Lei nº 12.965/18.

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