Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2019
Data: 09/05/2019
Protocolo: 02980/2019
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2019 - Assegura a prestação de assistência leito hospitalar para munícipes com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas, na forma que estabelece.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 063 - PL 47 - Assegura prestação de assistência leito hospitalar para munícipes | .doc | 09/05/2019 | 58 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2019 | 05/04/2019 | Assegura a prestação de assistência leito hospitalar para munícipes com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas, na forma que estabelece. |