Projeto de Lei Nº 47/2019
Tipo: Legislativo
Data: 05/04/2019
Protocolo: 02114/2019
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Assegura a prestação de assistência leito hospitalar para munícipes com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas, na forma que estabelece.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 04 - Projeto de Lei prestação de assistência auxílio leito | .docx | 05/04/2019 | 25,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2019
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/12/2019 - Prazo: 18/12/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 17/12/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária (17/12/2019)
Resposta: 18/12/2019
Complemento: Mantido o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 31/07/2019 - Prazo: 21/08/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 15/08/2019
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/07/2019 - Prazo: 31/07/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária (30/07/2019)
Resposta: 31/07/2019
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 17/07/2019 - Prazo: 19/07/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 18/07/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL - VER. FRANCISCO JR.
Envio: 16/07/2019 - Prazo: 18/07/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 17/07/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL - VERª KARINA CAROLINE - Presidente
Envio: 15/07/2019 - Prazo: 17/07/2019
Complemento: designar para parecer
Resposta: 16/07/2019
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Junior e Marco Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 05/07/2019 - Prazo: 11/07/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 15/07/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 02/07/2019 - Prazo: 04/07/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 05/07/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 26/06/2019 - Prazo: 28/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 02/07/2019
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vereadores Pedro Roberto e Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2019 - Prazo: 26/06/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária (25/06/2019)
Resposta: 26/06/2019
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 27/05/2019 - Prazo: 29/05/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no propjeto
Resposta: 30/05/2019
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 20/05/2019 - Prazo: 23/05/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 27/05/2019
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 10/05/2019 - Prazo: 13/05/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Dir Jurídica
Resposta: 17/05/2019
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 09/05/2019
Complemento: Anexado parecer pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 12/04/2019 - Prazo: 15/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 12/04/2019
Complemento: solicita parecer da diretoria juridica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 10/04/2019 - Prazo: 12/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 11/04/2019
Complemento: designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/04/2019 - Prazo: 11/04/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 11/04/2019
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Assistência Social
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2019 | 09/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2019 - Assegura a prestação de assistência leito hospitalar para munícipes com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas, na forma que estabelece.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 14642 ao Projeto de Lei Nº 47/2019 | 31/07/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2019 - Assegura a prestação de assistência leito hospitalar para munícipes com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas, na forma que estabelece. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 21/2019 | 21ª Sessão Ordinária de 2019 | 19/06/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 26/2019 | 26ª Sessão Ordinária de 2019 | 30/07/2019 | 2ª Discussão |