Autógrafo Nº 14642 ao Projeto de Lei Nº 47/2019
Data: 31/07/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2019 - Assegura a prestação de assistência leito hospitalar para munícipes com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas, na forma que estabelece.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 047/19 | .docx | 31/07/2019 | 20,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2019 | 05/04/2019 | Assegura a prestação de assistência leito hospitalar para munícipes com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas, na forma que estabelece. |