Autógrafo Nº 14678 ao Projeto de Lei Nº 75/2019
Data: 07/08/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2019 - Altera a Lei nº 5.591, de 14 de julho de 1994, e suas alterações conforme estabelece.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 075/19 | .docx | 07/08/2019 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 75/2019 | 17/06/2019 | Altera a Lei nº 5.591, de 14 de julho de 1994, e suas alterações conforme estabelece. |