Data: 27/09/2019

Situação: Em Vigor

Classificação: ADIANTAMENTOS

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Autoriza a receber adiantamentos para cobertura de despesas emergenciais e de pronto pagamento, conforme disposto na Lei nº 13.290, de 28 de agosto de 2019.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
18428 .pdf 04/10/2019 563,5 KB

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Lei Ordinária Nº 13290 28/08/2019

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Decreto Municipal Nº 18445 21/10/2019 que autoriza a receber adiantamentos para cobertura de despesas emergenciais e de pronto pagamento, conforme disposto na Lei nº 13.290, de 28 de agosto de 2019.
Decreto Municipal Nº 18508 15/01/2020
Decreto Municipal Nº 18715 19/10/2020
Decreto Municipal Nº 19024 22/09/2021
Decreto Municipal Nº 19389 10/02/2023 Altera dispositivo
Decreto Municipal Nº 19530 10/08/2023 Altera dispositivo
Decreto Municipal Nº 19540 25/08/2023 Altera dispositivo
Decreto Municipal Nº 19885 21/06/2024 Altera dispositivo

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 28/09/2019 b-2

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