Parecer Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 203/2019
Data: 03/12/2019
Protocolo: 08133/2019
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 203/2019 - Altera o artigo 36 da Lei nº 9.678 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre proibições à atividade de ambulantes no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 202 - PL 203 - Atividade de ambulante - Emenda 01-2019 | .doc | 03/12/2019 | 36 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 203/2019 | 01/11/2019 | Altera o artigo 36 da Lei nº 9.678 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre proibições à atividade de ambulantes no município. |