Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019
Data: 03/12/2019
Protocolo: 08134/2019
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019 - Dispõe sobre a revogação do §1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 400, de 17 de dezembro de 2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 201 - PLC 28-2019 - Tributário - Revoga art. 18, §1º, Lcp 400-2013 | .doc | 03/12/2019 | 54 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019 | 11/10/2019 | Dispõe sobre a revogação do §1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 400, de 17 de dezembro de 2013. |