Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019
Tipo: Executivo
Data: 11/10/2019
Protocolo: 06842/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a revogação do §1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 400, de 17 de dezembro de 2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF. 107 | .doc | 09/12/2019 | 172 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/01/2020
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 20/12/2019 - Prazo: 21/12/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 21/12/2019
Complemento: publicada na página b-3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/12/2019 - Prazo: 17/01/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 19/12/2019
Complemento: Sancionada a Lei Complementar nº 611/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 17/12/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária de 2019 (17/12/19)
Resposta: 17/12/2019
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 11/12/2019 - Prazo: 12/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 13/12/2019
Complemento: devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2019 - Prazo: 11/12/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária (10/12/2019)
Resposta: 11/12/2019
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 03/12/2019 - Prazo: 04/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da diretoria Jurídica
Resposta: 05/12/2019
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 26/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 03/12/2019
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 18/11/2019 - Prazo: 21/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo presidente da comissão
Resposta: 26/11/2019
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 06/11/2019 - Prazo: 07/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 14/11/2019
Complemento: acompanha relator pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 16/10/2019 - Prazo: 17/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 06/11/2019
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vistas aos Vers. Jean Charles e Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/10/2019 - Prazo: 16/10/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 16/10/2019
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019 | 03/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019 - Dispõe sobre a revogação do §1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 400, de 17 de dezembro de 2013.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 14800 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019 | 18/12/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019 - Dispõe sobre a revogação do §1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 400, de 17 de dezembro de 2013. | |
| Lei Complementar Nº 611 | 19/12/2019 |
Dispõe sobre a revogação do §1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 400, de 17 de dezembro de 2013.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 46/2019 | 46ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/12/2019 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 49/2019 | 7ª Sessão Extraordinária de 2019 | 17/12/2019 | 2ª Discussão |