Decreto Municipal Nº 18465
Data: 06/12/2019
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA LEI
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Regulamenta a Lei nº 13.061, de 07 de dezembro de 2018, que proíbe e queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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DECRETO 18465 | 10/12/2019 | 717,6 KB | ||
18465 | .doc | 04/03/2020 | 172 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 13061 | 07/12/2018 |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 07/12/2019 | b-2 |