Data: 06/12/2019

Situação: Em Vigor

Classificação: REGULAMENTA LEI

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Regulamenta a Lei nº 13.061, de 07 de dezembro de 2018, que proíbe e queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 18465 .pdf 10/12/2019 717,6 KB
18465 .doc 04/03/2020 172 KB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 13061 07/12/2018

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 07/12/2019 b-2

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