Lei Ordinária Nº 13061
Data: 07/12/2018
Situação: Em Vigor
Classificação: COMÉRCIO
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto Fogos | .doc | 11/12/2018 | 32,5 KB | |
13061 | 11/12/2018 | 1,4 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 18465 | 06/12/2019 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 75/2018 | 04/06/2018 |
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, e dá outras providências.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |