Data: 07/12/2018

Situação: Em Vigor

Classificação: COMÉRCIO

Autoria: CLAUDIA DE GIULI

Assunto: Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto Fogos .doc 11/12/2018 32,5 KB
13061 .pdf 11/12/2018 1,4 MB

Regulamentada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 18465 06/12/2019

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