Decreto Municipal Nº 18509
Data: 15/01/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA LEI
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Regulamenta o §3º do art. 3º e art. 7º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 615, de 19 de dezembro de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 18509 | 17/01/2020 | 551,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 158 | 30/12/2002 | §3º do art. 3º e art. 7º , com redação dada pela Lei Complementar nº 615, de 19 de dezembro de 2019. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 615 | 19/12/2019 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 16/01/2020 | b-7 |