Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 281/2019
Tipo: Substitutiva
Data: 26/02/2020
Protocolo: 01259/2020
Situação: Encaminhado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dê-se nova redação ao parágrafo único do Art. 1º - A, a ser inserido na Lei 5.425, de 7 de dezembro de 1993.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda - Dê-se nova redação ao parágrafo único do Art. 1º - A, a ser inserido na Lei 5.425, de 7 de dezembro de 1993. - Maria da Penha | .doc | 26/02/2020 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 281/2019 | 29/11/2019 | Inclui o art. 1º-A à Lei Municipal nº 5.425, de 7 de dezembro de 1993. |