Autógrafo Nº 14877 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2020
Data: 11/03/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2020 - Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1990, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais, concedendo horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 001/20 | .docx | 11/03/2020 | 24,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2020 | 20/01/2020 | Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1990, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais, concedendo horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. |