Projeto de Lei Complementar Nº 1/2020
Tipo: Legislativo
Data: 20/01/2020
Protocolo: 00089/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1990, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais, concedendo horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Deficientes Ausência | .doc | 20/01/2020 | 43,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/05/2020 - Prazo: 15/05/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício comunicando rejeição do veto
Resposta: 15/05/2020
Complemento: não houve providência no prazo legal
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/05/2020 - Prazo: 13/05/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 13ª Sessão Ordinária (12/05/2020) para apreciação do veto
Resposta: 13/05/2020
Complemento: veto total rejeitado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/04/2020
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/03/2020 - Prazo: 06/04/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 14/04/2020
Complemento: Veto total
Remetente: Plenário
Destinatário: Presidência
Envio: 06/03/2020 - Prazo: 11/03/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 6ª Sessão Ordinária (10/03/2020)
Resposta: 11/03/2020
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 05/03/2020 - Prazo: 09/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 09/03/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 04/03/2020 - Prazo: 06/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 05/03/2020
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Márcia Caldas e Pedro Roberto
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/02/2020 - Prazo: 04/03/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária (03/03/2020)
Resposta: 04/03/2020
Complemento: aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 19/02/2020 - Prazo: 21/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 02/03/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 13/02/2020 - Prazo: 17/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 19/02/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 06/02/2020 - Prazo: 10/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 13/02/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 05/02/2020 - Prazo: 07/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 05/02/2020
Complemento: Designou relator o Ver. Pedro Roberto, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2020 - Prazo: 05/02/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 05/02/2020
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 14877 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2020 | 11/03/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2020 - Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1990, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais, concedendo horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. | |
| Lei Complementar Nº 625 | 15/05/2020 |
Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1990, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais, concedendo horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 5/2020 | 5ª Sessão Ordinária de 2020 | 03/03/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 6/2020 | 6ª Sessão Ordinária de 2020 | 10/03/2020 | 2ª Discussão |