Lei Ordinária Nº 13453
Data: 18/03/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: TRÂNSITO E TRÁFEGO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a obrigação da intervenção da Guarda Civil Municipal no auxilio do trânsito nas vias públicas quando da realização de obra o manutenção nos horários de pico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 064/19 | .docx | 23/03/2020 | 23,8 KB | |
| LEI 13453 | 23/03/2020 | 305,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14257 | 13/10/2022 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 64/2019 | 06/05/2019 |
Dispõe sobre a obrigação da intervenção da Guarda Civil Municipal no auxilio do trânsito nas vias públicas quando da realização de obra o manutenção nos horários de pico.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 19/03/2020 | b-3 |