Projeto de Lei Nº 64/2019
Tipo: Legislativo
Data: 06/05/2019
Protocolo: 02843/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a obrigação da intervenção da Guarda Civil Municipal no auxilio do trânsito nas vias públicas quando da realização de obra o manutenção nos horários de pico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2019.04.15 - PL GCM - Obras | .docx | 06/05/2019 | 233,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/03/2020
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 18/03/2020 - Prazo: 19/03/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 19/03/2020
Complemento: publicada na página b-3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/03/2020 - Prazo: 27/03/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 18/03/2020
Complemento: Sancionada a Lei nº 13.453
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/02/2020 - Prazo: 04/03/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária (03/03/2020)
Resposta: 04/03/2020
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 21/02/2020 - Prazo: 27/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 26/02/2020
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VERª KARINA CAROLINE
Envio: 06/02/2020 - Prazo: 10/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Obras
Resposta: 20/02/2020
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 05/02/2020 - Prazo: 07/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 05/02/2020
Complemento: Avocou, de acordo com o projeto , com vistas aos Vers. Karina Caroline e Marco Rillo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/01/2020 - Prazo: 05/02/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
Resposta: 05/02/2020
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/09/2019
Complemento: Aguardando pauta OD
Resposta: 20/12/2019
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 05/09/2019 - Prazo: 09/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 19/09/2019
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 19/08/2019 - Prazo: 22/08/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 05/09/2019
Complemento: O projeto é ilegal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 17/07/2019 - Prazo: 19/07/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 14/08/2019
Complemento: Acompanha parecer jurídico, vota pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 26/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 17/07/2019
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 31/05/2019 - Prazo: 04/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 26/06/2019
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 08/05/2019 - Prazo: 10/05/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 31/05/2019
Complemento: Designou relator o Vereador Jean Charles , com vistas ao Ver. Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/05/2019 - Prazo: 07/05/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 08/05/2019
Complemento: ÀS Comissões de Justiça e Redação e de Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2019 | 17/07/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2019 - Dispõe sobre a obrigação da intervenção da Guarda Civil Municipal no auxilio do trânsito nas vias públicas quando da realização de obra o manutenção nos horários de pico.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 14867 ao Projeto de Lei Nº 64/2019 | 04/03/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2019 - Dispõe sobre a obrigação da intervenção da Guarda Civil Municipal no auxilio do trânsito nas vias públicas quando da realização de obra o manutenção nos horários de pico. | |
| Lei Ordinária Nº 13453 | 18/03/2020 |
Dispõe sobre a obrigação da intervenção da Guarda Civil Municipal no auxilio do trânsito nas vias públicas quando da realização de obra o manutenção nos horários de pico.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 1/2020 | 1ª Sessão Ordinária de 2020 | 04/02/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 5/2020 | 5ª Sessão Ordinária de 2020 | 03/03/2020 | 2ª Discussão |