Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2020
Tipo: Aditiva
Data: 17/04/2020
Protocolo: 02082/2020
Situação: APROVADO
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Insere o parágrafo único ao Art. 1º do projeto de Lei n° 82/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA PL 82 | .docx | 17/04/2020 | 19,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2020 | 30/03/2020 | Permite a manutenção ou restabelecimento do pagamento do auxílio previsto na Lei Municipal nº 5.425, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de adoção de medidas para enfrentamento da COVID-19 (novo coronavírus), mediante compensação de horas superveniente. |