Projeto de Lei Nº 82/2020
Tipo: Legislativo
Data: 30/03/2020
Protocolo: 01887/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ZÉ DA ACADEMIA
Assunto: Permite a manutenção ou restabelecimento do pagamento do auxílio previsto na Lei Municipal nº 5.425, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de adoção de medidas para enfrentamento da COVID-19 (novo coronavírus), mediante compensação de horas superveniente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI SUBSIDIO AUXILIO ATLETA - COVID 19 | .docx | 30/03/2020 | 24,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/06/2020
Complemento: Lei/autógrafo arquivados na diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 05/06/2020 - Prazo: 09/06/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 09/06/2020
Complemento: publicado na pag. B-4 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 05/06/2020 - Prazo: 05/06/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: autógrafo para providências
Resposta: 05/06/2020
Complemento: Sancionada a Lei nº 163.493/20
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/06/2020 - Prazo: 05/06/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício 352/2020 comunicando veto do projeto rejeitado
Resposta: 05/06/2020
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/05/2020 - Prazo: 03/06/2020
Objetivo: Votação
Complemento: 16ª Sessão Ordinária (02/06/2020)
Resposta: 03/06/2020
Complemento: veto total ao projeto rejeitado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/04/2020 - Prazo: 19/05/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 18/05/2020
Complemento: veto total 11/20
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2020 - Prazo: 23/04/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária - Req. Urgência Especial nº 327/20
Resposta: 24/04/2020
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação, com emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ESPORTE E LAZER - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 14/04/2020 - Prazo: 17/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 14/04/2020
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ESPORTE E LAZER - VER.ª MÁRCIA CALDAS
Envio: 14/04/2020 - Prazo: 17/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 14/04/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ESPORTE E LAZER - VER. JEAN CHARLES
Envio: 14/04/2020 - Prazo: 16/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 14/04/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ESPORTE E LAZER - VER. ZÉ DA ACADEMIA - Presidente
Envio: 14/04/2020 - Prazo: 16/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 14/04/2020
Complemento: Designa para relator o Ver. Jean Charles, vista aos Vereadores Márcia Caldas e Peixão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 14/04/2020 - Prazo: 17/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 14/04/2020
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 14/04/2020 - Prazo: 17/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 14/04/2020
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 14/04/2020 - Prazo: 16/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 14/04/2020
Complemento: Avocou, nada a opor, vistas aos Vereadores Pedro Roberto e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 14/04/2020 - Prazo: 17/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 14/04/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 14/04/2020 - Prazo: 17/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 14/04/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 14/04/2020 - Prazo: 17/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 14/04/2020
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 14/04/2020 - Prazo: 17/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 13/04/2020
Complemento: Avocou, pela legalidade, Vista aos vereadores Jorge e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/04/2020 - Prazo: 13/04/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 13/04/2020
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Esporte
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2020 | 17/04/2020 |
Insere o parágrafo único ao Art. 1º do projeto de Lei n° 82/2020
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Autógrafo Nº 14891 ao Projeto de Lei Nº 82/2020 | 24/04/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 82/2020 - Permite a manutenção ou restabelecimento do pagamento do auxílio previsto na Lei Municipal nº 5.425, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de adoção de medidas para enfrentamento da COVID-19 (novo coronavírus), mediante compensação de horas superveniente. | |
| Lei Ordinária Nº 13494 | 05/06/2020 |
Permite a manutenção ou restabelecimento do pagamento do auxílio previsto na Lei Municipal nº 5.425, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de adoção de medidas para enfrentamento da COVID-19 (novo coronavírus), mediante compensação de horas superveniente.
Autoria: ZÉ DA ACADEMIA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 6/2020 | 10ª Sessão Ordinária de 2020 | 23/04/2020 | 1ª e 2ª Discussão |