Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 117/2020
Data: 01/06/2020
Protocolo: 03098/2020
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2020 - Regulamenta a aplicação do Art. 22º, VI e VII, da Lei Nacional Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, para dispor sobre a recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores a vítimas de violência contra a mulher, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº59 - PL117- Regulamenta a aplicação do artigo 22º, VI e VII da Lei 11.340 de 2006 | .doc | 29/05/2020 | 47,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 117/2020 | 11/05/2020 | Regulamenta a aplicação do Art. 22º, VI e VII, da Lei Nacional Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, para dispor sobre a recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores a vítimas de violência contra a mulher, e dá outras providências. |