Projeto de Lei Nº 117/2020
Tipo: Legislativo
Data: 11/05/2020
Protocolo: 02582/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Assunto: Regulamenta a aplicação do Art. 22º, VI e VII, da Lei Nacional Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, para dispor sobre a recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores a vítimas de violência contra a mulher, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL ATENDIMENTO HOMEM | .doc | 11/05/2020 | 38,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/09/2020
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 28/08/2020 - Prazo: 29/08/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 29/08/2020
Complemento: publicada na pag b03
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/08/2020 - Prazo: 08/09/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 27/08/2020
Complemento: sancionada a Lei nº 13.615
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/08/2020 - Prazo: 11/08/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª S.O (11/08/20)
Resposta: 11/08/2020
Complemento: aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DIREITOS DA MULHER - VER.ª CLÁUDIA DE GIULI
Envio: 06/08/2020 - Prazo: 09/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente da Comissão
Resposta: 07/08/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DIREITOS DA MULHER - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 06/08/2020 - Prazo: 09/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente da Comissão
Resposta: 06/08/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DIREITOS DA MULHER - VERª KARINA CAROLINE - Presidente
Envio: 28/07/2020 - Prazo: 01/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 05/08/2020
Complemento: Designa como relatora a Ver. Márcia Caldas. Vistas Ver. Cláudia de Giuli
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 24/07/2020 - Prazo: 29/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado.
Resposta: 28/07/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 22/07/2020 - Prazo: 27/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 23/07/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 01/07/2020 - Prazo: 03/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 03/07/2020
Complemento: Avoca, nada a opor, com vistas à Verª Márcia Caldas e Ver. Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2020 - Prazo: 30/06/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2020 (30/06/20)
Resposta: 30/06/2020
Complemento: aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 02/06/2020 - Prazo: 05/06/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da diretoria Jurídica
Resposta: 26/06/2020
Complemento: projeto é legal e constitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/05/2020 - Prazo: 29/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo vereador Cel Jean Charles
Resposta: 01/06/2020
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica, pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 22/05/2020 - Prazo: 26/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 26/05/2020
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 19/05/2020 - Prazo: 22/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 21/05/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 13/05/2020 - Prazo: 18/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 19/05/2020
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/05/2020 - Prazo: 13/05/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 13/05/2020
Complemento: Às comissões de Justiça e Redação, Finanças e Direitos da Mulher
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 117/2020 | 01/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2020 - Regulamenta a aplicação do Art. 22º, VI e VII, da Lei Nacional Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, para dispor sobre a recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores a vítimas de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 15072 ao Projeto de Lei Nº 117/2020 | 12/08/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 117/2020 - Regulamenta a aplicação do Art. 22º, VI e VII, da Lei Nacional Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, para dispor sobre a recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores a vítimas de violência contra a mulher, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 13615 | 27/08/2020 |
Regulamenta a aplicação do Art. 22º, VI e VII, da Lei Nacional Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, para dispor sobre a recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores a vítimas de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 20/2020 | 20ª Sessão Ordinária de 2020 | 26/06/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 26/2020 | 26ª Sessão Ordinária de 2020 | 07/08/2020 | 2ª Discussão |