Projeto de Lei Complementar Nº 23/2020
Tipo: Executivo
Data: 03/08/2020
Protocolo: 04994/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a suspensão do ato de rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 116 | .doc | 04/08/2020 | 175,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/09/2020
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 26/08/2020 - Prazo: 27/08/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 27/08/2020
Complemento: publicada na pag b-03
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/08/2020 - Prazo: 08/09/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 21/08/2020
Complemento: sancionada a LeiCom 631
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/08/2020 - Prazo: 11/08/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª S.O (11/08/20) - Req. Urgência Especial nº 960/20
Resposta: 11/08/2020
Complemento: aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 06/08/2020 - Prazo: 09/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 07/08/2020
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 06/08/2020 - Prazo: 08/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 06/08/2020
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos Vereadores Márcia Caldas e Pedro Roberto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 06/08/2020 - Prazo: 09/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 06/08/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 06/08/2020 - Prazo: 09/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 06/08/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 05/08/2020 - Prazo: 07/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 06/08/2020
Complemento: Avocou, pela legalidade. Designa Vers. Jorge Menezes e Jean Charles para vista.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/08/2020 - Prazo: 05/08/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 05/08/2020
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 15067 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2020 | 12/08/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2020 - Dispõe sobre a suspensão do ato de rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19). | |
| Lei Complementar Nº 631 | 21/08/2020 |
Dispõe sobre a suspensão do ato de rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19).
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 26/2020 | 26ª Sessão Ordinária de 2020 | 07/08/2020 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 17/2020 | 26ª Sessão Ordinária de 2020 | 07/08/2020 | 1ª e 2ª Discussão |