Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 199/2020
Data: 06/08/2020
Protocolo: 05070/2020
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 199/2020 - Dispõe sobre o uso de equipamento digital de forma alternativa, em substituição à afixação de cartazes educativos, exigidos por força de leis municipais, em estabelecimentos comerciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 91- PL199- Dispõe sobre o uso de equipamento digital de forma alternatriva em estabelecimentos comerciais | .doc | 06/08/2020 | 47,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 199/2020 | 14/07/2020 | Dispõe sobre o uso de equipamento digital de forma alternativa, em substituição à afixação de cartazes educativos, exigidos por força de leis municipais, em estabelecimentos comerciais. |