Projeto de Lei Nº 199/2020
Tipo: Legislativo
Data: 14/07/2020
Protocolo: 04285/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Dispõe sobre o uso de equipamento digital de forma alternativa, em substituição à afixação de cartazes educativos, exigidos por força de leis municipais, em estabelecimentos comerciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Uso de Equipamento Digital | .docx | 14/07/2020 | 99,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/10/2020
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 09/10/2020 - Prazo: 10/10/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 10/10/2020
Complemento: publicada na página b-5
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 30/09/2020 - Prazo: 22/10/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 10/10/2020
Complemento: Sancionada a Lei Municipal 13.654/2020
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/09/2020 - Prazo: 29/09/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 33ª S.O (29/09/20)
Resposta: 29/09/2020
Complemento: aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 17/09/2020 - Prazo: 20/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 18/09/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - Ver. JEAN DORNELAS - Presidente
Envio: 16/09/2020 - Prazo: 18/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 17/09/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Pedro Roberto e Celso Peixão para vista.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/09/2020 - Prazo: 15/09/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª S.O (15/09/20)
Resposta: 15/09/2020
Complemento: aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 12/08/2020 - Prazo: 17/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 17/08/2020
Complemento: opina pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 07/08/2020 - Prazo: 10/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 11/08/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/07/2020 - Prazo: 05/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme requerido pelo Ver. Jorge Menezes.
Resposta: 06/08/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 23/07/2020 - Prazo: 28/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Presidente da CJ.
Resposta: 29/07/2020
Complemento: Vereador solicita parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 22/07/2020 - Prazo: 24/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 23/07/2020
Complemento: Avocou, pela legalidade do Projeto. Designa Vereadores Jorge Menezes e Pedro Roberto para parecer da CJ.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 17/07/2020 - Prazo: 21/07/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 21/07/2020
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 199/2020 | 06/08/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 199/2020 - Dispõe sobre o uso de equipamento digital de forma alternativa, em substituição à afixação de cartazes educativos, exigidos por força de leis municipais, em estabelecimentos comerciais.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 15117 ao Projeto de Lei Nº 199/2020 | 30/09/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 199/2020 - Dispõe sobre o uso de equipamento digital de forma alternativa, em substituição à afixação de cartazes educativos, exigidos por força de leis municipais, em estabelecimentos comerciais. | |
| Lei Ordinária Nº 13654 | 09/10/2020 |
Dispõe sobre o uso de equipamento digital, de forma alternativa, em substituição à afixação de cartazes educativos, exigidos por força de leis municipais, em estabelecimentos comerciais.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 31/2020 | 31ª Sessão Ordinária de 2020 | 11/09/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 33/2020 | 33ª Sessão Ordinária de 2020 | 25/09/2020 | 2ª Discussão |