Autógrafo Nº 15072 ao Projeto de Lei Nº 117/2020
Data: 12/08/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 117/2020 - Regulamenta a aplicação do Art. 22º, VI e VII, da Lei Nacional Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, para dispor sobre a recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores a vítimas de violência contra a mulher, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 117/20 | .docx | 12/08/2020 | 28,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 117/2020 | 11/05/2020 | Regulamenta a aplicação do Art. 22º, VI e VII, da Lei Nacional Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, para dispor sobre a recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores a vítimas de violência contra a mulher, e dá outras providências. |