Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 282/2019
Data: 03/09/2020
Protocolo: 05805/2020
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 282/2019 - Dispõe a exposição de alvarás, licenças e autorizações de âmbito municipal nos estabelecimentos comerciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 106 - PL 282-2019 - Unificação de alvarás municipais | .doc | 03/09/2020 | 55,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 282/2019 | 04/12/2019 | Dispõe a exposição de alvarás, licenças e autorizações de âmbito municipal nos estabelecimentos comerciais. |