Projeto de Lei Nº 282/2019
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/2019
Protocolo: 08162/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe a exposição de alvarás, licenças e autorizações de âmbito municipal nos estabelecimentos comerciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2019.12.03 - PL Exposição de Alvarás | .docx | 05/12/2019 | 61,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/04/2021
Complemento: projeto e veto arquivados
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/01/2021
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 27/04/2021
Complemento: Veto mantido
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/12/2020 - Prazo: 19/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 12/01/2021
Complemento: Veto Total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária - 19/12/2020 - 11:000h
Resposta: 21/12/2020
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação com parecer oral favorável
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2020 - Prazo: 10/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária (04/12/2020)
Resposta: 10/12/2020
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 03/09/2020 - Prazo: 09/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 23/09/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 11/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 03/09/2020
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela inconstitucionalidade e ilegalidade insanáveis do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 06/02/2020 - Prazo: 10/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 11/02/2020
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 05/02/2020 - Prazo: 07/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 06/02/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 03/02/2020 - Prazo: 06/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 05/02/2020
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 11/12/2019 - Prazo: 13/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 16/12/2019
Complemento: Devolvido a pedido da Diretoria Legislativa - Recesso parlamentar
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2019 - Prazo: 11/12/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 05/12/2019
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 282/2019 | 03/09/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 282/2019 - Dispõe a exposição de alvarás, licenças e autorizações de âmbito municipal nos estabelecimentos comerciais.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 15199 ao Projeto de Lei Nº 282/2019 | 21/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 282/2019 - Dispõe a exposição de alvarás, licenças e autorizações de âmbito municipal nos estabelecimentos comerciais. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 43/2020 | 43ª Sessão Ordinária de 2020 | 09/12/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 49/2020 | 5ª Sessão Extraordinária de 2020 | 19/12/2020 | 2ª Discussão |