Veto Nº 41/2020
Data: 06/10/2020
Protocolo: 00042/2020
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.111/2020, originado do Projeto de Lei Complementar nº 24/2020, do Ver. Jorge Menezes, que dispõe sobre a isenção de juros e multas, em razão da PANDEMIA, para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no mês de dezembro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Razões de Veto ao PLC nº 024-20 | .doc | 06/10/2020 | 177,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 11/11/2020 - Prazo: 13/11/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício para ciência do veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/11/2020 - Prazo: 10/11/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 39ª SO (10/11/2020)
Resposta: 10/11/2020
Complemento: rejeitado por 0 favorável e 15 contrários
Remetente: DIRETORIA LEGILATIVA
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 16/10/2020 - Prazo: 20/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 19/10/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 15/10/2020 - Prazo: 17/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 16/10/2020
Complemento: legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 14/10/2020 - Prazo: 16/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 15/10/2020
Complemento: Avocou, pela legalidade. Designa Vers. Jorge Menezes e Jean Charles para vista.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/10/2020 - Prazo: 14/10/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 14/10/2020
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 39/2020 | 39ª Sessão Ordinária de 2020 | 17/11/2020 | 1ª e 2ª Discussão |