Veto Nº 43/2020
Data: 19/10/2020
Protocolo: 00044/2020
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL,ao autógrafo nº 15.115/2020, originado do Projeto de Lei Complementar nº 017/2020, do Ver. Coronel Jean Charles O. D. Serbeto, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 331 de 30 de dezembro de 2010, visando amparar os Guardas Civís Municipais, envolvidos em acidente em serviço ou em razão dele.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Razões de Veto ao PLC nº 017-2020 | .doc | 19/10/2020 | 174 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/12/2020
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 23/12/2020 - Prazo: 24/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 23/12/2020 - Prazo: 23/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei Complementar
Resposta: 23/12/2020
Complemento: Promulgada a Lei Complementar nº 646/2020
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/12/2020 - Prazo: 23/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Poder Executivo comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 23/12/2020
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária - 19/12/2020 - 11:000h
Resposta: 21/12/2020
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 24/11/2020 - Prazo: 27/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Presidente da Comissão.
Resposta: 24/11/2020
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 18/11/2020 - Prazo: 20/11/2020
Complemento: veto restituído para re designação p/ parecer
Resposta: 24/11/2020
Complemento: Designa Ver. Pedro Roberto para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 16/11/2020 - Prazo: 18/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 18/11/2020
Complemento: declara-se impedido para dar parecer, tendo em vista ser autor da propositura que originou o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 11/11/2020 - Prazo: 14/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da Comissão
Resposta: 16/11/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 21/10/2020 - Prazo: 23/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 11/11/2020
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vistas aos vereadores Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/10/2020 - Prazo: 21/10/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 21/10/2020
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 49/2020 | 5ª Sessão Extraordinária de 2020 | 19/12/2020 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 50/2020 | 6ª Sessão Extraordinária de 2020 | 19/12/2020 | Discussão Única |