Ordem do dia Nº 49/2020 - 5ª Sessão Extraordinária de 2020
Tipo: Ordem do dia
Data: 19/12/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OD 5ª SE - SÁBADO 3 | .doc | 21/12/2020 | 164 KB |
Matérias
Vetos
1 - 23/2018, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.309/18, originado do Projeto de Lei nº 224/17, do Ver. Gerson Furquim, que dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
2 - 32/2018, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.362/18, originado do Projeto de Lei Complementar nº 26/17, do Ver. Gerson Furquim, que altera o § 1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 096/1998, para incluir o auxílio doença. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
3 - 42/2018, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.401/2018, originado do Projeto de Lei nº 117/18, do Ver. Zé da Academia, que proíbe a instalação e funcionamento de pontos de apoio em um raio de 100 (cem) metros de escolas e creches, no município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
4 - 46/2018, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.411/18, originado do Projeto de Lei Complementar nº 38/18, da Verª Cléa Dometilde Rodrigues, que altera o §1º do artigo 3 da Lei Complementar nº 554 de 22 de março de 2018, ampliando a compreensão do presente parágrafo aos doadores voluntários de sangue e aos servidores convocados para serviços eleitorais. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
5 - 3/2019, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.549/19, originado do Projeto de Lei 144/18, do Ver. Anderson Branco, que assegura a prestação de assistência auxilio creche à educação para crianças com até três anos no Município de São José do Rio Preto, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas, na forma que estabelece. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
6 - 12/2019, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.735/19, originado do Projeto de Lei nº 45/19, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde privada, do município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
7 - 20/2019, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.775/19, originado do Projeto de Lei nº 78/18, do Ver. Jorge Menezes, que dispõe sobre a expedição de autorização/alvará de funcionamento e localização para eventos no Município de São José de Rio Preto em áreas públicas ou privadas. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
8 - 3/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.811/19, originado do Projeto de Lei nº 242/19, do Ver. Pedro Roberto, que altera o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 10.030, de 2 de janeiro de 2008. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
9 - 5/2020, VETO TOTAL ao autógrafo nº 14.848/20, originado do Projeto de Lei 16/2018, do Ver. Fábio Marcondes, que destina 10% (dez por cento) do valor proveniente de arrecadação municipal mensal com multas de trânsito a favor da Guarda Civil Municipal, para ampliação de suas funções de educação, fiscalização e policiamento de trânsito. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
10 - 10/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.889/20, originado do Projeto de Lei nº 75/20, do Ver. Jean Dornelas, que altera o inciso III do artigo 9º da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de junho de 2019. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
11 - 12/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.921/2020, originado do Projeto de Lei 277/19, do Ver. Zé da Academia, que dispõe sobre a alteração de informações publicadas no Portal da Transparência do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
12 - 13/2020, VETO TOTAL ao autógrafo nº 14.943/20, originado do Projeto de Lei nº 225/19, do Ver. Jean Dornelas, que dispõe sobre a instalação de redutor eletrônico de velocidade (lombada eletrônica) nos locais de radares fixos nas vias púbicas e dá outras providências. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
13 - 14/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.946/20, originado do Projeto de Lei nº 66/19, do Ver. Fábio Marcondes, que institui o passe livre aos integrantes da Guarda Civil Municipal no transporte coletivo urbano do Município de São José do Rio Preto – SP. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
14 - 15/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.945/20, originado do Projeto de Lei nº 91/20, do Ver. Anderson Branco, que prorroga o prazo de validade de todos os concursos públicos no âmbito do Município de São José do Rio Preto - SP em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), e dá outras providências. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
15 - 16/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14948/20, originado do Projeto de Lei nº 224/19, do Ver. José Carlos Marinho que dá o direito a inclusão no transporte público municipal gratuito na cidade de São José do Rio Preto-SP, aposentados por invalidez em qualquer idade. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
16 - 17/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.947/20, originado do Projeto de Lei nº 189/19, do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em parques públicos municipais da cidade de São José do Rio Preto – SP e dá outras providências. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
17 - 20/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.949/20, originado do Projeto de Lei nº 79/20, do Ver. José Carlos Marinho, que dispõe sobre a proibição de corte de água na cidade de São José do Rio Preto-SP, durante o período de 90 dias, em virtude da Pandemia Covid-19 (Coronavírus). (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
18 - 21/2020, VETO PARCIAL, ao autógrafo nº 14.996/20, originado do Projeto de Lei nº 142/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Culturais de São José do Rio Preto, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes e Administração Pública e dá outras providências. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
19 - 22/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.000/2020, originado do Projeto de Lei nº 83/2020 do Ver.Gerson Furquim que dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas “Citronela” (Cymbopogon Winterianus) e da “Crotalária” (Crotalaria Juncea), como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti (transmissor do vírus da Dengue), no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
20 - 24/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.999/2020, originado do Projeto de Lei nº 74/2020, do Ver. Jean Charles O.D. Serbeto, que cria no Município de São José do Rio Preto, o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Doenças Raras e seus Familiares. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
21 - 26/2020, VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.004/20, originado do Projeto de Lei nº 93/20, de autoria do Ver. Celso Luiz de Oliveira, que dispõe sobre a manutenção de contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Direta e Indireta no munícipio de São José do Rio Preto-SP, enquanto perdurarem as demais medidas de combate ao COVID-19 no Município. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
22 - 28/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.043/20, originado do Projeto de Lei nº 81/20, da Verª. Cláudia de Giuli, que regulamenta a aplicação do Art. 32, da Lei Federal Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, dispondo acerca da atuação do “Departamento de Fiscalização Ambiental”, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
23 - 30/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.068/20, originado do Projeto de Lei nº 236/20, de autoria do Ver. Marco Rillo, que institui o Programa Leito para Todos que cria a Fila Única Emergencial na cidade de São José do Rio Preto, em decorrência da Pandemia COVID-19. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
24 - 31/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.069/2020, originado do Projeto de Lei nº 190/2020, do Ver. Jean Dornelas, que dispõe sobre medidas de proteção aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
25 - 33/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.075/2020, originado do Projeto de Lei nº 259/2020, do Ver. José Carlos Marinho, que dispõe sobre a possibilidade de aplicação de aulas e atividades on-line a serem realizadas pelos beneficiários cadastrados no programa auxílio-atleta da Secretaria de Esportes e Lazer da cidade de São José do Rio Preto-SP, durante o período da Pandemia Covid-19 (Coronavírus). (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
26 - 34/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.078/20, originado do Projeto de Lei nº 284/19, do Ver. Fábio Marcondes, que cria o Programa “Adote um Playground para Crianças com Deficiência” no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
27 - 35/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.098/20, originado do Projeto de Lei nº 55/20, de autoria do Ver. Zé da Academia, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cadeiras de rodas no Interior dos Shopping Centers, e dá outras providencias. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
28 - 36/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.102/20, originado do Projeto de Lei nº 160/18, de autoria do Ver. Renato Pupo, que autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE, autarquia municipal, a receber na fatura de água, doações destinadas ao instituto lar de esperança de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
29 - 37/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.099/2020, originado do Projeto de Lei nº 50/2020, do Ver. Jorge Menezes, que torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação da rede municipal de ensino. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
30 - 39/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.100/20, originado do Projeto de Lei nº 99/19, do Ver. Anderson Branco, que isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”e dá outras providências. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
31 - 40/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.101/20, originado do Projeto de Lei nº 51/19, do Ver. Renato Pupo, que acrescenta o § 3º, e altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.239, de 12 de novembro de 2008. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
32 - 43/2020, VETO TOTAL,ao autógrafo nº 15.115/2020, originado do Projeto de Lei Complementar nº 017/2020, do Ver. Coronel Jean Charles O. D. Serbeto, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 331 de 30 de dezembro de 2010, visando amparar os Guardas Civís Municipais, envolvidos em acidente em serviço ou em razão dele. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
33 - 44/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.114/2020, originado do Projeto de Lei Complementar nº 025/2018, do Ver. Fábio Marcondes, que concede desconto de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que possuam instalado sistema de vídeo-monitoramento, objetivando aumento da segurança em ação denominada “Cidade Vigiada”, incluindo o §8º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
34 - 46/2020, VETO TOTAL ao Autógrafo nº 15.126, originado do Projeto de Lei nº 197/2020, de autoria do Vereador Pedro Roberto, que obriga as empresas e as concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
35 - 47/2020, VETO TOTAL ao Autógrafo nº 15.128/2020, originado do Projeto de Lei 291/2020, de autoria do Vereador Jean Dornelas, que dispõe sobre a faculdade dos pais ou responsáveis legais pelos alunos, ao retorno às aulas presenciais na Rede Pública de Ensino do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
36 - 48/2020, VETO PARCIAL, ao autógrafo nº 15.144/20, originado do Projeto de Lei Complementar nº 32/20, de autoria do Poder Executivo, que Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto áreas de propriedade de Setímio Sala de Oliveira e s/m, objeto das matrículas nºs 27.267, 94.889, 104.975 e 16.396, do 1º ORI. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
37 - 49/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.149/20, originado do Projeto de Lei nº 164/19, do Ver. Anderson Branco, que dispõe sobre a proibição ao uso de radar móvel, estático e portátil no Munícipio de São José do Rio Preto/SP. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
38 - 50/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.150/20, originado do Projeto de Lei 147/2020, do Ver. José Carlos Marinho, que altera o artigo 9º da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
39 - 51/2020, VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.147/20, originado do Projeto de Lei Complementar nº 06/20, do Ver. Paulo Pauléra, que garante direito à aposentadoria especial do magistério aos titulares da carreira que ocuparem os cargos de Diretor, Coordenador, Supervisor e a função de Vice-diretor na rede de Ensino Municipal de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
40 - 52/2020, VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.153/20, originado do Projeto de Lei Complementar nº 38/20, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a concessão de reparcelamento e moratória de dívidas e acordos realizados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
41 - 53/2020, VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.154/20, originado do Projeto de Lei Complementar nº 39/20, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que permite o reparcelamento de débitos municipais objeto de parcelamentos anteriores rompidos por inadimplemento do solicitante. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
Projetos de Decreto Legislativo
1 - 21/2020, Aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2018. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)
Projetos de Lei Complementar
1 - 44/2020, Dispõe sobre a interrupção do prazo para o rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata a Lei Complementar nº 631, de 21 de agosto de 2020, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19). (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
2 - 45/2020, Altera artigos da Lei Complementar Municipal nº 139, de 29 de dezembro de 2001. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
Projetos de Emenda à Lei Orgânica
1 - 5/2019, Altera o Inciso V do Artigo 41 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto/SP. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)
2 - 6/2019, Altera o Inciso XXXIX do Artigo 64 da Lei Orgânica do Município. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)
Projetos de Lei
1 - 343/2020, Concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Projeto “Bom Prato”. (VOTAÇÃO: Maioria simples)
2 - 67/2019, Dispõe sobre a o período de atendimento interno nas clínicas e hospitais de saúde particulares. (VOTAÇÃO: Maioria simples)
3 - 282/2019, Dispõe a exposição de alvarás, licenças e autorizações de âmbito municipal nos estabelecimentos comerciais. (VOTAÇÃO: Maioria simples)
4 - 122/2020, Institui o “Dia de Combate ao Covid-19”, no âmbito do Município de São José do Rio Preto - SP, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: Maioria simples)
5 - 290/2020, Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 13.531 de 15 de julho de 2020. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)
6 - 295/2020, Assegura às usuárias do Sistema Único de Saúde, no Município de São José do Rio Preto, o direito de escolher o gênero do profissional médico por quem serão atendidas em consultas médicas, exames e atendimentos de urgência, emergência ou em plantão médico, nos termos previstos. (VOTAÇÃO: Maioria simples)
7 - 297/2020, Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização e orientação de trânsito de ciclistas nas ciclofaixas e seus cruzamentos com as vias públicas e em toda a extensão de ambos os sentidos da Av. Nadima Damha, informando a atenção necessária e promovendo a educação para segurança no trânsito e seu necessário ordenamento. (VOTAÇÃO: Maioria simples)
8 - 298/2020, Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança pelos ciclistas desportistas durante a prática do esporte nas vias públicas e ciclovias do município. (VOTAÇÃO: Maioria simples)
Projetos de Resolução
1 - 18/2019, Altera a Alínea d e acrescenta a Alínea e, no Inciso I, do § 3º, do Artigo 193 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
2 - 31/2019, Extingue as votações e sessões secretas, mediante alterações no Regimento Interno – Resolução nº 712/1990. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)
3 - 14/2020, Altera o inciso XXII do Artigo 56, o Caput e inciso VI do Artigo 61-P, da Resolução 712/90 – Regimento Interno. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)